União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

25 Anos

            

Ata da Reunião Plenária da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, realizada no dia 18 de março de 2019.

 

Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e dezenove, realizou-se a Reunião Plenária da União dos Juristas Católicos, no edifício da Cúria Arquidiocesana situado na Rua Benjamin Constant, n° 23, nesta cidade, com a participação dos associados que assinaram a lista de presença, justificada a ausência dos seguintes unionistas: José Carlos Murta Ribeiro, Fabio Luiz Gomes, Fabiola Vianna Morais, Rafael Sutter de Oliveira e Lucas Margem. Na Capela do 2° andar, foi celebrada a Santa Missa por Dom Orani Tempesta, e concelebrada por Dom Joel Portella Amado e pelo Monsenhor Sérgio Costa Couto. Após o tradicional cafezinho, no 6° andar foi aberta esta Plenária sob a Presidência do Dr. José Marcos Domingues de Oliveira, sendo proferida a oração inicial pelo Monsenhor Sérgio Costa Couto. Após a oração, Mons. Sérgio teceu comentários sobre a questão dos chamados “cuidados paliativos”, que será o tema do congresso da Pontifícia Academia Pro Vida, a realizar-se no Rio de Janeiro, no final do próximo mês de maio, conforme informado por Dom Joel Portella ao final da Santa Missa; o Monsenhor Sérgio Costa Couto se comprometeu a preparar subsídios para estudo e reflexão sobre o referido tema, e também sugeriu que se promova uma articulação com a Associação dos Médicos Católicos a respeito do assunto. O Sr. Presidente propôs que se dispensasse a leitura da ata da Plenária anterior, encaminhada via e-mail para todos com antecedência; não havendo nada a ser retificado, foi o teor da referida ata aprovado. Invertendo a pauta, o passou desde logo à palestra programada, “Objeção de consciência: Fé, Direito e Liberdade”, fazendo breve apresentação do conferencista, o confrade Carlo Artur Basílico, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e Juiz Titular da 1ª Vara Cível de Teresópolis. O Dr. Carlo iniciou agradecendo o convite para palestrar, destacando seu apreço e amizade pelo Sr. Presidente, Dr. José Marcos Domingues, seu professor no Mestrado em Direito na UCP; cumprimentou também o Sr. 2º Secretário,  Dr. Cleber Alves, igualmente seu ex-professor no Mestrado e também o ilustre unionista Desembargador Roberto Guimarães, destacando estreitos laços familiares e afetivos com S. Exa. O palestrante evocou S. Francisco de Assis como referência para suas reflexões, narrando sua trajetória pessoal de afinidade com os seus ensinamentos, especialmente quanto à virtude da “obediência”; nessa perspectiva, argumentou que a questão da “objeção de consciência”, como desobediência a um preceito normativo, se justificaria não propriamente numa compreensão de ser “contra”,  mas por se vislumbrar uma razão superior capaz de justificar tal atitude de “resistência/oposição”, ou seja, na realidade a “objeção de consciência” resultaria numa atitude de colocar-se “a favor” de uma postura de “adesão” a um preceito de ordem moral ou religiosa de caráter prevalecente, que se encontra na esfera da “consciência” e que corresponde intrinsecamente à dignidade da pessoa humana; mesmo que não colocada nessa dimensão transcendental, ainda assim a realidade da “consciência”  se põe (impõe) como um limite e diretriz para o agir ético do ser humano. Trata-se, segundo o palestrante, de um esforço de “objetivação” de critérios de decisão, não só numa dimensão individual, mas que transborda para a dimensão social (que busca ultrapassar a dimensão individual    para alcançar uma dimensão social) na formação de uma “consciência coletiva”, e que também se faz presente na configuração de uma “consciência jurídica”, cuja observância deve ser buscada.  Em sua exposição, o palestrante citou não apenas o embasamento constitucional, mas também o Art. 18, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que dá respaldo para a “objeção de consciência”. Essa abertura da  norma constitucional e da Declaração Universal dos Direitos do Homem representa, segundo o palestrante, um reconhecimento implícito da existência de um direito natural; para ilustrar seus argumentos, citou alguns casos recentes julgados pela Suprema Corte norte-americana (Klein v. Oregon Bureau of Labor and Industries e Masterpiece Cakeshop v. Colorado Civil Rights Commission), e finalizou propondo que esse exercício da “objeção de consciência” precisa ocorrer segundo o “modo mariano”, ou seja, com firmeza, ternura, caridade, enfim, de modo misericordioso, tal como faria a Nossa Senhora. Terminada a palestra, seguiram-se profícuos debates, havendo o Sr. Presidente e vários Unionistas registrado e agradecido a dedicação e profundidade do Dr. Carlo Artur Basilico na preparação de sua lúcida e muito ilustrada palestra. A seguir, o Sr. Presidente retomou os tópicos da pauta. Noticiou o impedimento temporário da 1ª Secretaria, Dra. Patrícia Cardoso, que – devido circunstância de ordem familiar – informou estar impedida de exercer a sua função. Por se tratar de uma situação transitória, a Diretoria debateu o assunto na sua última reunião e considerou que seria o caso de, então, ad referendum  da Plenária, convidar a unionista Dra. Maria das Graças Rodrigues Pereira de Andrade para colaborar com a Diretoria, desempenhando as funções que caberiam à 1ª Secretária, em caráter ad hoc, durante o período de afastamento da Dra. Patrícia; tal decisão da Diretoria foi ratificada pela Plenária. Após, o Sr. Presidente  informou acerca do cumprimento da deliberação da última Plenária, de ingresso formal da UJUCARJ como amicus curiae no processo judicial do caso “Santa Blasfêmia”, que tramita em Goiânia: a petição respectiva foi elaborada com inúmeras colaborações  (tendo por base o parecer que o confrade Cleber Alves havia originariamente preparado a pedido da União dos Juristas Católicos de Goiânia, para ser anexado ao processo, com ajustes para o formato) de peça processual feitos pelo confrade Vitor Pimentel Pereira e pelo Sr. Presidente; a versão final foi firmada pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, inclusive na sua condição de advogados  inscritos na OAB-RJ, e devidamente protocolada no Tribunal de Justiça de Goiás, onde o feito se encontra em apelação da Diocese de Goiânia. O Sr. Presidente consignou, em seguida agradecimentos ao Vice-Presidente, Dr. Gustavo Miguez de Mello, por ter conduzido a UJUCARJ durante o período de cerca de um mês em que esteve ausente, em viagem ao exterior; nesse período ocorreram episódios relevantes em que o Sr. Vice-Presidente atuou eficazmente em nome da nossa União; pediu então ao Dr. Miguez de Mello que relatou o episódio da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público fluminense, que pretendia banir os oratórios existentes em logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro. Tal ação foi julgada sumariamente pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública, que proferiu sentença de improcedência do pedido; no momento corre prazo para eventual apelação do MP. O próximo assunto da pauta foi o relato do Grupo de Trabalho sobre a “Defesa do Nascituro”; o Dr. Cleber Alves relatou a iniciativa da unionista e Deputada Federal, Dra. Christine Tonietto, que – com base nas ideias e proposições discutidas em nossa Plenária de setembro pp – protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 590/2019 relativo ao assunto, regulamentando a representação legal e processual do nascituro, especialmente nos casos de conflito de interesses com os genitores, havendo-se verificado durante esta Plenária, com o auxílio do unionista e  Deputado Federal, Dr. Hugo Leal, ora presente, que esse projeto de lei terá sido apensado ao Projeto de Lei do Estatuto do Nascituro e que na presente data está pendente de análise na Comissão dos Direitos da Mulher. O Sr. Presidente relatou, em seguida, os preparativos que estão sendo tomados para a comemoração do Jubileu da UJUCARJ, no dia 3 de julho de 2019: haverá uma Sessão Plenária Solene, aberta à participação do público em geral, precedida da Santa Missa a ser presidida por Dom Orani Tempesta. O tema do evento solene será: “Fé, Direito e Justiça: desafios e perspectivas” e a programação conterá duas palestras: a primeira, a ser proferida pelo Monsenhor Oswaldo Neves de Almeida, “Fé, dignidade e Justiça” e segunda, pelo Desembargador Ricardo Dip, atual Presidente da União Internacional dos Juristas Católicos, “O jurista católico”. Em razão das limitações financeiras da UJUCARJ, para fazer face às despesas com essas comemorações do Jubileu, informou que a Diretoria deliberou pela solicitação aos confrades de uma “contribuição Jubileu”, extraordinária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), pedindo então a colaboração de todos. O Monsenhor Sérgio pediu a palavra para convidar a todos para a Páscoa da Justiça, que será no dia 24 de abril, às 18 horas, no Palácio da Justiça, organizada pelo confrade Des. Roberto Guimarães; informou que, nesse dia, uma hora antes, haverá oportunidade de atendimento de confissões; esclareceu, ainda,  que a Missa será celebrada por Dom Orani Tempesta. O Dr. Paulo Leão propugnou por uma possível manifestação da UJUCARJ alertando sobre os riscos de posturas recentemente tomadas pelo Supremo Tribunal Federal que podem  fragilizar o esforço de combate à corrupção e de elevação dos padrões éticos que devem pautar a vida pública nacional. A sugestão foi acolhida no sentido de formar-se um grupo de trabalho para acompanhar os posicionamentos do STF no que diz respeito aos valores que cabe à União defender, sendo tal GT coordenado pelo Dr. Paulo Leão e a ser integrado por unionistas que venham a aderir ao convite da Coordenação. Nada mais havendo a tratar, e ouvido o Monsenhor Sérgio, o Sr. Presidente pediu então ao confrade Pe. Lélio Senna para proceder à oração final regulamentar. Terminada a oração, foi dada a benção a todos os presentes. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo 2º Secretário.

 

Rio de Janeiro, 18 de março de 2019.

 

José Marcos Domingues de Oliveira, Presidente

Cleber Francisco Alves, 2Secretário